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15/05/2014 - 12:42
ICMS - MG
MG: Decreto 46.508 dispõe sobre isenção com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta
O Decreto 46.508, de 14-05-2014 (DO-MG de 15-05-2014) refere-se às operações internas de saída, estabelecendo a observância da utilização do preço sem o ICMS nas diversas etapas dos procedimentos licitatórios, quando se tratar de fornecedor situado no Estado, para efeito da fruição da isenção.
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