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Lei 9.416 de Goiânia institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

A Lei 9.416, de 14-05-2014 (DO-GO de 15-05-2014) institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. O referido programa visa promover medidas facilitadoras para regularização de débitos municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 30-4-2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.