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19/05/2014 - 21:39

ISS e Outros Assuntos Municipais

Lei 5.740 do Município do Rio de Janeiro alterou regras relativas ao ITBI


A Lei 5.740, de 16-05-2014 (DO-MRJ de 19-05-2014) alterou a Lei 1.364, de 19-12-88 dispondo sobre o fato gerador, a incidência, o contribuinte, o lançamento e as multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações previstas.




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