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MS: Resolução 220 PGE regulamentou o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia

A Resolução 220 PGE, de 20-05-2014 (DO-MS de 22-05-2014) definiu que os Instrumentos carta fiança bancária e seguro garantia são hábeis para garantir débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto em processos de execução fiscal, quanto em parcelamentos administrativos.