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22/05/2014 - 19:59
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PB: Lei 10.313 dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação
A Lei 10.313, de 20-05-2014 (DO-MS de 22-05-2014) condiciona a atividade de estabelecimentos comerciais e não comerciais que prestem serviços de preparo e fornecimento de alimentação humana pronta para consumo que produzam mais de 200 refeições por dia, à atuação de nutricionista.
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