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23/05/2014 - 18:41

ISS / Outros Tributos

Decreto 10.307 de Natal - RN prorrogou regras para o parcelamento de débitos



O Decreto 10.307, de 22-05-2014 (DO-Natal de 23-05-2014) prorrogou, até 29-8-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condições que especifica.




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