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Decretos de Mato Grosso alteram diversos pontos da legislação estadual

Os Decretos abaixo relacionados, todos publicados no DO-MT de 23-05-2014, alteraram diversos pontos da legislação tributária, como segue:

Decreto 2.372, DE 23-5-2014 - Este Decreto regulamenta a Lei 10.027, de 27-12-2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, nas condições que especifica;
Decreto 2.373, DE 23-5-2014 - Esta modificação no Decreto 2.129, de 25-7-86, dispõe sobre os valores das taxas de serviços estaduais relativos aos itens especificados;
Decreto 2.374, DE 23-5-2014 - Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-99 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre a aplicação do regime de estimativa, com efeitos desde 1-1-2014;
Decreto 2.375, DE 23-5-2014 - Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-99 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.