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RS: Portaria 175 SEAPA disciplina Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico - Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF)

A Portaria 175 SEAPA, de 26-05-2014 (DO-RS de 26-05-2014) estabeleceu, dentre outras determinações, que o referido regulamento será aplicado pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Departamento de Defesa Animal – DDA, nos estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos de origem animal do Estado do Rio Grande do sul, registrados no âmbito do serviço de inspeção estadual, que deverão possuir implantadas as normas de Boas Práticas de Fabricação, salvo os casos especiais que apresentarem as devidas justificativas, e cujo pedido será analisado pela DIPOA que poderá deferi-lo ou não.