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Decreto 3.581-R do Espírito Santo alterou o RICMS para dispor sobre o cadastro de produtor rural

O Decreto 3.581-R, de 27-11-2014 (DO-ES de 28-05-2014) alterou o Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, dispondo sobre o cadastro de imóvel de produtor rural, cujo vínculo com a propriedade seja a posse localizada em reserva indígena ou território quilombola. Este ato também revoga a exigência de apresentação do certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CIRR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.