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28/05/2014 - 20:26
NFC-e
Decreto 44.785, que dispôs sobre o uso da NFC-e no Rio Janeiro, foi republicado
O Decreto 44.785, de 12-05-2014 (Republicado no DO-RJ de 28-05-2014) altera o Livro VI do Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, para acrescentar à relação de documentos fiscais a NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, que será emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, foi republicado por conter incorreções em sua publicação original no DO-RJ de 13-5-2014.
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