Você está em: Início > Notícias

Notícias

29/05/2014 - 12:57

Outros Assuntos Estaduais

RJ: Lei 6.788 determina que bares e restaurantes não poderão servir produto que não tenha sido solicitado


A Lei 6.788, de 28-05-2014 (DO-RJ de 29-05-2014) proíbe que os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres sirvam qualquer produto que não tenha sido solicitado expressamente pelo consumidor.





Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!