Você está em: Início > Notícias

Notícias

04/06/2014 - 20:50

ICMS - MG

MG: Decreto 46.523 concedeu tratamento diferenciado para o serviço de transporte e o armazenamento de álcool no sistema dutoviário


O Decreto 46.523, de 03-06-2014 (DO-MG de 04-06-2014) concedeu tratamento tributário diferenciado para Prestação de Serviço de Transporte e no Armazenamento de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) no Sistema Dutoviário. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002.





Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!