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05/06/2014 - 13:28
ICMS - MG
MG: Resolução 4.668 SF alterou Resolução 3.166 SF, de 11-7-2001
A Resolução 4.668 SF, de 04-06-2014 (DO-MG de 05-06-2014) acrescentou o item 13.17 no Anexo Único da Resolução 3.166 SF, de 11-7-2001, que estabelece normas para o aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação.
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