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RO: Decreto 18.897 dispôs sobre o Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio

O Decreto 18.897, de 04-06-2014 (DO-RO de 04-06-2014) dispôs sobre o Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estas modificações nos Decretos 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, 11.140, de 21-4-2004, e 13.066, de 10-8-2007, atualizam os procedimentos relativos às referidas operações, com efeitos a partir de 1-8-2014.