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06/06/2014 - 17:17

Substituição Tributária

Instrução Normativa 8 SEF de Alagoas alterou regras relativas ao recolhimento do ICMS-ST



De acordo com a Instrução Normativa 8 SEF, de 04-06-2014 (DO-AL de 06-06-2014) foram introduzidas alterações na Instrução Normativa 30 SEF, de 14-9-2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.




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