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PR: Decreto 11.284 dispôs sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS

O Decreto 11.284, de 04-06-2014 (DO-PR de 05-06-2014) dispôs sobre medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS. Com a incorporação do Convênio ICMS 32, de 21-3-14, foi modificada a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do pagamento do ICMS, produtos estes em que não se exigirá a anulação do crédito em suas saídas, bem como o valor correspondente à isenção deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.