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06/06/2014 - 20:26

ICMS - Outros Assuntos Estaduais - RJ

Decreto 44.827 do Estado do Rio de Janeiro dispôs sobre o funcionamento das repartições públicas


O Decreto 44.827, de 05-06-2014 (DO-RJ de 06-06-2014) declarou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, nas datas que especifica do mês de junho/2014 após as 12 horas e integralmente no dia 4-7-2014, em razão dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.




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