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09/06/2014 - 17:05

Outros Assuntos Municipais - Município de São Paulo

Decreto 55.191 do Município de São Paulo regulamenta a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais nos veículos de transporte coletivo.


O Decreto 55.191, de 06-06-2014 (DO-MSP de 07-06-2014) regulamenta a Lei 15.937, de 23-12-2013, que trata da proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais nos veículos de transporte coletivo.




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