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11/06/2014 - 14:54
ICMS-TO
Decreto 5.060 do Estado do Tocantins introduz diversas alterações no RICMS
O Decreto 5.060, de 09-06-2014 (DO-TO de 10-06-2014) introduz diversas alterações no RICMS. Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, especialmente com relação à substituição, prorrogação de benefícios e Escrituração Fiscal Digital.
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