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11/06/2014 - 16:01

ICMS - Outros Assuntos Estaduais - RJ

Lei 6.799 do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu que hotéis deverão disponibilizar adaptadores de tomada universal


A Lei 6.799, de 10-06-2014 (DO-RJ de 11-06-2014) estabeleceu que hotéis deverão disponibilizar adaptadores de tomada universal. Os adaptadores serão disponibilizados gratuitamente pelos estabelecimentos destinados a hospedagem. O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.




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