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12/06/2014 - 22:38

ICMS-MT

Lei 10.119 de Mato Grosso estabeleceu que produtos que recebem incentivos fiscais devem exibir símbolos do Estado



A Lei 10.119, de 11-06-2014 (DO-MT de 11-06-2014) obrigou as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais a incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.





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