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16/06/2014 - 07:59

Outros Assuntos Municipais - Município de São Paulo

Decreto 55.197 do município de São Paulo estabeleceu que subprefeituras fiscalizarão o horário de funcionamento dos bares


O Decreto 55.197, de 11-06-2014 (DO-MSP de 11-06-2014) dispôs sobre a ação fiscalizatória relativa a Lei 12.879, de 13-7-99, que estabelece horário de funcionamento dos bares no Município de São Paulo.




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