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Confaz publica Ajuste Sinief e Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de hoje, 16/6, o Ajuste Sinief 10 e os Convênios ICMS 57 a 60, todos de 13-6-2014, que dispõem sobre a EFD – Escrituração Fiscal Digital, a concessão de parcelamento de débitos do ICMS e a isenção do ICMS.
Veja abaixo a relação dos referidos Atos:

AJUSTE 10 SINIEF/2014 – EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Alteração das Normas
Altera o Ajuste Sinief 2, de 3-4-2009, estabelecendo que a adoção da EFD para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque a partir de 1-1-2015 será obrigatória para os contribuintes relacionados em Protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das unidades federadas e a RFB e a partir de 1-1-2016 para os demais contribuintes, com vigência em 16-6-2014.

CONVÊNIO ICMS 57/2014 - DÉBITO FISCAL – Parcelamento - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, que tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 58/2014 - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – Isenção - Dispõe sobre a adesão do Estado Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 84, de 26-7-2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação, com vigência na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS 59/2014 - DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza os Estados de São Paulo e de Mato Grosso a dispensarem ou reduzirem multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos do ICMS, estabelecendo que o prazo máximo de opção do contribuinte a ser fixado pela legislação estadual não poderá exceder a 29-8-2014.

CONVÊNIO ICMS 60/2014 - SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 4, de 2-4-2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no seu território.