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PR: Norma de Procedimento Fiscal 54 CRE alterou norma que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS

A Norma de Procedimento Fiscal 54 CRE, de 12-06-2014 (DO-PR de 17-06-2014) promoveu diversas mudanças na Norma de Procedimento Fiscal 86 CRE, de 4-10-2013, dentre as quais destacamos a dispensa dos procedimentos da ARE - Agência da Receita Estadual nos pedidos de inscrição cadastral para os contribuintes localizados em outras unidades federadas, exceto aqueles que exercem atividade de prestação de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, observado que os dados informados pelo contribuinte poderão ser validados com o cadastro da Receita Federal do Brasil, com o SINTEGRA ou com outras fontes de informação, bem como poderão ser solicitados documentos para verificações complementares. Com efeitos a partir de 17-6-2014, já aplicando-se aos pedidos de inscrição pendentes de homologação.