Notícias

Medida Provisória 634 que prorroga a vigência de incentivos fiscais é convertida em lei

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 20-6, a Lei 12.995/2014, originada do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 634/2013, que, entre outras disposições, prorroga, até dezembro/2017, os prazos para a destinação de recursos aos Programas de Integração Nacional (PIN) e de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), bem como para opção pela aplicação do Imposto de Renda no Finor e no Finam, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2-5-2001, bem como limita, até 31-12-2016, a possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro, pela pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, do saldo de créditos de PIS e Cofins.

A mencionada Lei também promove, entre outras, as seguintes alterações na legislação tributária:
– reduz a zero o PIS e a Cofins sobre a importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson e incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços ou equipamentos de controle de produção;
– retira do conceito de receita bruta, de que trata o artigo 3º da Lei 9.718/98, das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.