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26/06/2014 - 23:35

ICMS - PR

Decreto 11.421 do Paraná dispôs sobre procedimento para a isenção de produtos do Programa Banda Larga Popular


De acordo com o Decreto 11.421, de 24-06-2014 (DO-PR de 24-06-2014), a fundamentação para a isenção dos produtos do Programa Banda Larga Popular que deverá ser consignada no documento fiscal é o Item 138 do Anexo I do RICMS. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.




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