Notícias

Portaria 19 prorroga prazo para reclamação contra lançamento e autuação em Belo Horizonte

A Portaria 19 da Secretaria Municipal de Fazenda, de 25-6-2014, publicada no DO-BH de 28-6-2014, prorroga, em caráter excepcional, o prazo para interposição de reclamação contra lançamento tributário e de defesa contra autuação por descumprimento de obrigação tributária, em virtude da paralisação do expediente na Central de Atendimento localizada no BH RESOLVE, em decorrência da greve dos servidores municipais no período de 6-5 a 4-6-2014.