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ES: Decreto 3.601-R alterou RICMS para dispor sobre benefício fiscal para indústrias do vestuário, confecções e calçados

O Decreto 3.601-R, de 30-06-2014 (DO-ES de 01-07-2014) alterou o Decreto 1.090-R/2002 estabelecendo que as industriais dos segmentos de vestuário, confecções ou calçados que adquirirem produtos manufaturados e acessórios, exceto os produtos especificados neste ato, terão assegurados os benefícios fiscais, desde que a receita bruta das atividades próprias seja superior a 75% da receita bruta total do estabelecimento, com efeitos a partir de 1-7-2014.