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Normas de embargos e interdições previstas na CLT são aprovadas pelo MTE

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 7-11, a Portaria 1.719 MTE, de 5-11-2014, que disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

A Portaria 1.719 MTE/2014 suspende, temporariamente, a vigência da Portaria 40 MTE, de 14-1-2011, que fixa os procedimentos para imposição de embargos e interdições nos estabelecimentos que apresentam risco grave e iminente ao trabalhador.