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Prefeitura de Teresina prorroga adesão ao RefisTHE 2026 até 30 de outubro

A Prefeitura Municipal de Teresina estendeu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). Com a nova determinação, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias com o Fisco municipal têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar o ingresso no programa e negociar seus débitos.

A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 29.103, assinado pelo prefeito Sílvio Mendes de Oliveira Filho e pelo secretário municipal de Governo, Victor Samuel Alves Alencar, e publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (30).

A gestão municipal fundamentou a extensão do prazo na prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 6.359/2026 (criadora do RefisTHE) e na necessidade de oferecer mais tempo para a regularização fiscal dos cidadãos e empresas teresinenses.

Entre os motivos destacados no texto legal estão:

O expressivo volume de contribuintes que vêm sendo notificados pela Secretaria Municipal de Finanças;

O objetivo do município de oportunizar uma maior adesão ao programa de renegociação antes do encerramento definitivo das condições facilitadas.

O novo decreto dá continuidade às prorrogações mensais concedidas anteriormente pelo Poder Executivo (em junho, julho e agosto), mantendo abertos os canais de atendimento e negociação até o final de outubro.