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Ministério das Cidades estabelece requisitos para habilitação ao Reidi

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União de hoje, 8-12, a Portaria 772 que estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), bem como a forma de acompanhamento de sua implementação, para efeito do disposto na Lei 11.488/2007 e no Decreto 6.144/2007.

O Reidi suspende a exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços destinados a obras de infraestrutura nos setores de transportes, energia, saneamento básico e irrigação, quando adquiridos por pessoas jurídicas beneficiárias desse Regime.