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Alterado ato que regula a moratória de dívidas tributárias de entidades de saúde sem fins lucrativos

A Portaria Conjunta 22 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 17-12, altera a Portaria Conjunta 3 PGFN/RFB/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).