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22/12/2014 - 10:28
Tributos Federais
Parecer examina compensação de tributo decorrente de ação judicial
O Parecer Normativo 11 Cosit-RFB, publicado no Diário Oficial de hoje, 22-12, visa solucionar questionamento acerca da contagem do prazo extintivo do direito de o contribuinte apresentar Declaração de Compensação (Dcomp) para compensar crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado.
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