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Ministério da Integração prorroga prazo de incentivos pendentes de decisão judicial

A Portaria 462, do Ministério da Integração Nacional, publicada em Diário Oficial de 31-12, prorroga até 31 de dezembro de 2015 o prazo para a aplicação de parte do Imposto de Renda em incentivos fiscais regionais (Finam, Finor e Funres), de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, para os casos em que a referida aplicação estiver pendente de decisão judicial ou administrativa referentes às opções dos exercícios de 1999 a 2013, anos-calendário de 1998 a 2012.