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Receita Federal poderá divulgar minutas de ato normativo para contribuições públicas

A Receita Federal, através da Portaria 35 RFB/2015, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-1, dispõe que poderá disponibilizar consulta pública sobre minutas de Instruções Normativas para que sejam apresentadas sugestões visando ao seu aperfeiçoamento, antes de sua edição. Os atos que demandarem urgência na implementação, não serão objeto de consulta pública.

As minutas dos atos serão disponibilizadas no sítio da RFB na internet e permanecerão pelo período estabelecido na consulta pública, em cada ato.

A minuta do ato normativo será acompanhada da exposição de motivos, com indicação dos objetivos institucionais que se pretende alcançar com a regulamentação.

As sugestões deverão ser apresentadas por entidades representativas da sociedade civil.