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Alterada norma que regula a habilitação ao regime especial de tributação de banda larga

A Portaria 3.657 do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-1, altera a Portaria 55 MiniCom/2013 que estabelece os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados àquele órgão referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pela Lei 12.715/2012.