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Convertida em Lei a MP 656 que amplia desonerações de PIS/Cofins e prorroga benefícios fiscais

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20-1 a Lei 13.097/2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 656/2014.

Dentre as novidades da Lei 13.097, destacamos:

– altera, a partir de maio/2015, o regime de tributação aplicável à produção e comercialização de bebidas frias (águas, refrigerantes, cervejas e outras bebidas), no âmbito do PIS, da Cofins e do IPI;

– exclui as quotas-partes do Patrimônio Líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação;

– altera o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31-12-2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos;

– permite a  dedutibilidade de despesas, perdas ou prejuízos de instituições financeiras em  decorrência de inconsistências contábeis identificadas pelo órgão regulador ou fiscalizador na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, durante o período em que estejam sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

– reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins para pneumáticos e câmaras de ar de borracha para bicicletas;

– zera as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, inclusive sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio.