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INSS edita IN regulando direitos dos beneficiários da Previdência Social

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-1, a Instrução Normativa 77 INSS, de 21-1-2015, que disciplina os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

A referida IN consolida as regras das Instruções Normativas do INSS 20, de 10-10-2007; 30, de 14-7-2008; 45, de 6-8-2010; e 50, de 4-1-2011, que foram revogadas.