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19/03/2015 - 08:42

OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - PA

Pará dispõe sobre a imunidade e isenção do ITCD


Através da Instrução Normativa 3 SEFA, de 18-3-2015 (DO-PA de 19-3-2015), foram estabelecidos os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.



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