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Prorrogada a vigência das Medidas Provisórias 664 e 665/2014

O Congresso Nacional, através dos Atos 9 e 10, de 24-3-2015, publicados no Diário Oficial de hoje, 25-3, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias 664 e 665, de 30-12-2014 (Fascículo 01/2015), que alterou, respectivamente, as normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte e aquelas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS.