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Governo restabelece alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O Decreto 8.426/2015, publicado em edição extra de 1-4, que revoga o Decreto 5.442/2005, entre outras, restabelece para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

O Decreto 8.426 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.