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Alterada Lei que regulamenta os planos de saúde

A Lei 13.127, publicada no DO-U de hoje, 27-5, altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.