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Pensão por morte e aposentadoria têm novas regras

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 18-6, a Lei 13.135, de 17-6-2015, e a Medida Provisória 676, de 17-6-2015, que alteram a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios Previdenciários.

A Lei 13.135/2015 altera as regras que tratam da concessão de auxílio-doença e pensão por morte e a Medida Provisória 676/2015 dispõe sobre a fórmula progressiva para cálculo da aposentadoria, resultante da soma da idade e do tempo de contribuição.