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23/06/2015 - 11:08

Direito Autoral

Governo regulamenta a cobrança e a distribuição de direitos autorais



O Decreto 8.469, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 23/6, traz a regulamentação da Lei 9.610/98 e da Lei 12.853/2013, que dispõem sobre a gestão coletiva de direitos autorais.



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