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24/06/2015 - 08:37

ICMS - PE

Pernambuco institui programa de recuperação de créditos tributários


A Lei Complementar 302, de 23-6-2015, publicada no DO-PE de 24-6-2015, instituiu o o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, que consiste na redução parcial de valores de multa e de juros, com pagamento integral à vista ou parcelado.



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