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10/07/2015 - 09:38
Tributos Federais
Alterada a norma sobre compensação de tributos federais
A Instrução Normativa 1.573/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-7, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que disciplina a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, de tributos no âmbito da Receita Federal, a fim de adequá-la às modificações promovidas pelas Leis 13.097/2015 e 13.137/2015 no artigo 74 da Lei 9.430/96, no que se refere à penalidade sobre débito objeto de declaração de compensação não homologada, dentre outras.
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