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Prefeitura regulamenta o Programa Concilia Rio

Por intermédio do Decreto 40.354, de 9-7-2015, publicado no DO-MRJ de 10-7-2015, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou a Lei 5.854, de 27-4-2015, que instituiu o Programa Concilia Rio cujo objetivo é a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que poderão ser quitados com redução de encargos moratórios, através da realização de audiências ou sessões de conciliação, em conjunto com o Poder Judiciário.