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Lei mantém a Tabela do Imposto de Renda da MP 670

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22-7, a Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que, entre outras disposições, reajustou, de forma escalonada, os valores da Tabela do Imposto de Renda na fonte a partir de abril de 2015, nos percentuais de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%.

Veja a seguir a nova Tabela Progressiva do Imposto de Renda na fonte:

– Dedução por dependente: R$ 189,59;

– Parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade: R$ 1.903,98.

Vetos
Foi vetado no projeto de conversão da MP o dispositivo que permitia aos professores deduzir na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda as despesas com a compra de livros para si e seus dependentes, bem como aquele que concedia isenção de PIS e Cofins sobre o óleo diesel.