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Prefeitura de São Paulo cria programa para regularização do ISS devido por sociedades de profissionais

A Lei 16.240, de 22-7-2015 aprovou o PRD – Programa de Regularização de Débitos –, que prevê a regularização dos débitos do contribuinte que adotou o regime especial de recolhimento do ISS como profissional autônomo ou sociedade de profissional, de que trata a Lei 13.701, de 24-12-2003, e que foram desenquadrados por descumprimento das disposições previstas.
O programa concede remissão dos débitos consolidados de até R$ 1.000.000,00, e reduz os acréscimos moratórios para os débitos com valores superiores.