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21/08/2015 - 13:46

ICMS - AM

Amazonas institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários


Por intermédio do Decreto 36.152, de 20-8-2015 (DO-AM de 20-8-2015) foi instituído o referido Programa, autorizado pelo Convênio ICMS 73, de 27-7-2015, tendo como finalidade estimular o pagamento de débitos do ICMS por meio de parcelamento e redução de juros e multas.




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